AREsp 2614880 - DECISAO

AREsp 2614880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para alterar conclusão sobre direito líquido e certo (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 105)
Direito Educacional Processo Constitucional (mandado De Segurança) Direito Processual Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 48 e 53, inciso V, da Lei 9.394/19 96 (LDB)
  2. 2 Violação ao art. 12, caput, da Lei Federal 12.016/2009
  3. 3 Violação aos arts. 176, 178 e 279 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para alterar conclusão sobre direito líquido e certo (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial