AREsp 2821244 - DECISAO

AREsp 2821244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e da natureza eminentemente constitucional de parte das teses suscitadas, o que impedisce o exame pelo STJ; por tais motivos determinou-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 possibilidade de o Judiciário impor procedimento de revalidação simplificado em face da autonomia didático-científica (art. 207 CF e LDB)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e da natureza eminentemente constitucional de parte das teses suscitadas, o que impedisce o exame pelo STJ; por tais motivos determinou-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.