AREsp 2832081 - DECISAO

AREsp 2832081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação de norma constitucional (competência do STF) e porque faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ analisar, na via especial, violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (situações relativas aos Temas 476 do STF e 599 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: impetrante/recorrida; Instituição De Ensino/universidade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Temas Repetitivos (tema 476 Stf; Tema 599 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

impetrante/recorrida

Impetrante/recorrida

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino/universidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 existência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação de norma constitucional (competência do STF) e porque faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ analisar, na via especial, violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (situações relativas aos Temas 476 do STF e 599 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.