AREsp 2829187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação ou violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e questões que não foram examinadas pela Corte de origem sem prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.667/42)
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 ofensa ao art. 207 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação ou violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e questões que não foram examinadas pela Corte de origem sem prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.