AREsp 2818325 - DECISAO

AREsp 2818325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), não houve o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), parte das teses deduzidas é de natureza eminentemente constitucional, de competência do STF, e algumas alegações assentam-se em norma infralegal, o que torna incabível o exame via recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  3. 3 autonomia didático-científica das universidades e possibilidade de o Judiciário impor procedimento de revalidação simplificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), não houve o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), parte das teses deduzidas é de natureza eminentemente constitucional, de competência do STF, e algumas alegações assentam-se em norma infralegal, o que torna incabível o exame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.