AREsp 2829163 - DECISAO

AREsp 2829163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve, em parte, questão constitucional (art. 207 CF/88) própria da via extraordinária e, em parte, questões cuja análise dependeria de interpretação ou apreciação não realizada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrante/recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino/parte Interessada

impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a situações decorrentes de liminar
  3. 3 violação do princípio da autonomia universitária (art. 207 CF/88; art. 53, V, LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve, em parte, questão constitucional (art. 207 CF/88) própria da via extraordinária e, em parte, questões cuja análise dependeria de interpretação ou apreciação não realizada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.