AREsp 2850161 - DECISAO

AREsp 2850161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central aventada possui cunho eminentemente constitucional, não sendo competente o STJ para seu exame; ademais, quanto à alegação sobre a intervenção do Ministério Público, faltou prequestionamento pela Corte de origem e não se demonstrou prejuízo efetivo pela ausência de intimação, sendo reconhecida ainda a ocorrência de fato consumado pela revalidação já incorporada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Instituição Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário obrigar instituição de ensino superior a adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas em face da autonomia didático-científica
  2. 2 obrigatoriedade de intimação/manifestação do Ministério Público em mandado de segurança para verificação de interesse público primário
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central aventada possui cunho eminentemente constitucional, não sendo competente o STJ para seu exame; ademais, quanto à alegação sobre a intervenção do Ministério Público, faltou prequestionamento pela Corte de origem e não se demonstrou prejuízo efetivo pela ausência de intimação, sendo reconhecida ainda a ocorrência de fato consumado pela revalidação já incorporada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.