AREsp 2831113 - DECISAO

AREsp 2831113 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas são, em sua essência, de natureza constitucional (competência para exame do STF), e porque o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do TJTO, a ausência de fato superveniente capaz de alterar a decisão e a falta de prequestionamento quanto à intervenção do Ministério Público impedem a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Reexame Necessário / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Intervenção Do Ministério Público Como Custos Iuris, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Intervenção Do Ministério Público Como Custos Iuris Remessa Necessária +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Reexame Necessário / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação de diplomas por universidade pública
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público para verificação de interesse público primário nos autos
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial sobre questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas são, em sua essência, de natureza constitucional (competência para exame do STF), e porque o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do TJTO, a ausência de fato superveniente capaz de alterar a decisão e a falta de prequestionamento quanto à intervenção do Ministério Público impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.