AREsp 2831445 - DECISAO

AREsp 2831445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões veiculadas envolvem matéria constitucional e/ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice de admissibilidade previsto nas súmulas e na jurisprudência, de modo que a Corte não examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado quanto a liminares
  3. 3 ausência de direito líquido e certo para revalidação simplificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões veiculadas envolvem matéria constitucional e/ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice de admissibilidade previsto nas súmulas e na jurisprudência, de modo que a Corte não examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial