AREsp 2829195 - DECISAO

AREsp 2829195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada inclui discussão de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF) e porque diversas questões não foram prequestionadas pela corte de origem ou envolvem interpretação não vinculada a lei federal, além de incidirem óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Medida Liminar, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vinculação Ao Edital
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado a liminares proferidas antes de 30/06/2022
  2. 2 ofensa ao princípio da autonomia universitária (art. 207 CF) pela imposição de revalidação simplificada
  3. 3 compatibilidade de decisões liminares com a consolidação do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada inclui discussão de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF) e porque diversas questões não foram prequestionadas pela corte de origem ou envolvem interpretação não vinculada a lei federal, além de incidirem óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.