AREsp 2881767 - DECISAO

AREsp 2881767 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário obrigar Instituição de Ensino Superior a adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas diante da autonomia universitária (arts. 48 e 53, V, da Lei n. 9.394/96; art. 207 da CF/88)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisão liminar precária e análise quanto à existência de direito líquido e certo