AREsp 2789808 - DECISAO

AREsp 2789808 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS porque a aplicação da teoria do fato consumado foi afastada diante do exíguo lapso temporal entre a concessão da liminar e a sentença (aproximadamente 9 meses) e em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 599/STJ acerca da autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: SILVANA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE; Impetrada / Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG); Impetrada / Coatora: Fundação UnirG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Remessa Necessária / Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão agravada, conheceu e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Súmula/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante / Recorrente

SILVANA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada / Coatora

Fundação UnirG

Impetrada / Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Remessa Necessária / Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da autonomia universitária (art. 53, V, LDB) com a aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias concedidas em tutela de urgência/liminar
  3. 3 obrigatoriedade ou discricionariedade da universidade em adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS porque a aplicação da teoria do fato consumado foi afastada diante do exíguo lapso temporal entre a concessão da liminar e a sentença (aproximadamente 9 meses) e em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 599/STJ acerca da autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão agravada, conheceu e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ