AREsp 2881611 - DECISAO

AREsp 2881611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de violação a dispositivos legais foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), parte da tese é de natureza constitucional (competência do STF) e o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, impedindo a aferição por recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/parte Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Infralegalidade De Norma
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Instituição De Ensino/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo MPTO
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  3. 3 possibilidade de o Judiciário impor procedimento de revalidação simplificada a universidade (autonomia didático-científica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de violação a dispositivos legais foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), parte da tese é de natureza constitucional (competência do STF) e o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, impedindo a aferição por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.