AREsp 2789808 - DECISAO

AREsp 2789808 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos; o Tribunal entendeu que não havia omissão quanto ao prequestionamento e à Súmula 283/STF, reafirmou a aplicabilidade da tese do Tema 599/STJ sobre o art. 53, V, da Lei 9.394/1996, afastou a aplicação da teoria do fato consumado no caso concreto (notadamente pelo curto lapso temporal entre liminar e sentença) e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente desta Corte.

Parties
Embargante: SILVANA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Tema 599/stj
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +3 more

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Parties

SILVANA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de preliminares (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 suposto erro de premissa fática na decisão recorrida
  3. 3 incidência da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos; o Tribunal entendeu que não havia omissão quanto ao prequestionamento e à Súmula 283/STF, reafirmou a aplicabilidade da tese do Tema 599/STJ sobre o art. 53, V, da Lei 9.394/1996, afastou a aplicação da teoria do fato consumado no caso concreto (notadamente pelo curto lapso temporal entre liminar e sentença) e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente desta Corte.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Afasto expressamente as omissões indicadas.
  • Determino que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese do Tema 599/STJ.