AREsp 2769604 - DECISAO

AREsp 2769604 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender que a remessa necessária deve ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, que reconhece a autonomia universitária para disciplinar procedimentos de revalidação de diplomas, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado nos termos em que foi feita no julgamento anterior não pode prevalecer sem observância desse precedente repetitivo.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: JULIANE VESSONI; Autoridade Coatora/impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento, Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Precedentes Obrigatórios E Incidente De Assunção De Competência (iac), Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Precedentes Obrigatórios E Incidente De Assunção De Competência (iac) Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

JULIANE VESSONI

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento, Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado para validar decisão liminar precária
  2. 2 compatibilidade da autonomia didático-científica (art. 53, V, LDB) com a intervenção judicial
  3. 3 prevalência de tese repetitiva (Tema 599/STJ) sobre decisões locais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender que a remessa necessária deve ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, que reconhece a autonomia universitária para disciplinar procedimentos de revalidação de diplomas, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado nos termos em que foi feita no julgamento anterior não pode prevalecer sem observância desse precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.