REsp 2107700 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada decorre de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), as pretensões basearam-se em normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: ROGEAN LUCAS SANTANA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Apostilamento De Diploma, Cabimento Do Recurso Especial, Normas Infralegais, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Autonomia Universitária Apostilamento De Diploma Cabimento Do Recurso Especial Normas Infralegais +1 more

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Parties

ROGEAN LUCAS SANTANA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do IFCE de apostilar diplomas para indicar aptidão ao exercício pleno da profissão em espaços formais e não formais
  2. 2 Cabimento do recurso especial para apreciação de normas infralegais (resoluções, regimentos, regulamentos)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal e sua impropriedade para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada decorre de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), as pretensões basearam-se em normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.