AREsp 2831381 - DECISAO

AREsp 2831381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a teoria do fato consumado em face da tese cogente do Tema 599/STJ sobre autonomia universitária para disciplinar revalidação de diplomas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido Tema 599/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) / Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prevenção De Divergência Jurisprudencial (precedentes)
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) / Fundação UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares que determinam revalidação simplificada de diplomas
  2. 2 Limites da autonomia didático-científica e administrativa das universidades para disciplinar o procedimento de revalidação de diplomas (ordinário vs. simplificado)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de manifestação do Ministério Público na origem e verificação de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a teoria do fato consumado em face da tese cogente do Tema 599/STJ sobre autonomia universitária para disciplinar revalidação de diplomas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido Tema 599/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.