AREsp 2791485 - DECISAO

AREsp 2791485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não poderia afastar a vigência do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 sem observância da tese cogente do STJ (Tema 599/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido tema repetitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes: SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA e OUTROS; Autoridade Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (remessa Necessária) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Competência Judicial Em Matéria Administrativa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA e OUTROS

Impetrantes

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (remessa Necessária) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares de revalidação de diplomas
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica das universidades (art. 53, V, da Lei 9.394/1996)
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para intervir em decisões administrativas universitárias sobre revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não poderia afastar a vigência do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 sem observância da tese cogente do STJ (Tema 599/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.