REsp 2070176 - DECISAO

REsp 2070176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte não interpôs recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ; além disso, a discussão envolveria interpretação de normas infralegais (Decreto nº 9.991/2019 e IN 201/2019), configurando violação reflexa de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA; Recorrida: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB); Recorrida: Universidade Federal do Cariri (UFCA); Recorrida: Universidade Federal do Ceará (UFC); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autonomia Universitária, Aplicabilidade De Norma Infralegal, Ação Civil Pública, Afastamento De Servidores Para Cursos De Longa Duração, Súmula 126/stj, Violação Reflexa De Lei Federal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Autonomia Universitária Aplicabilidade De Norma Infralegal Ação Civil Pública Afastamento De Servidores Para Cursos De Longa Duração +3 more

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Parties

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA

Recorrente

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB)

Recorrida

Universidade Federal do Cariri (UFCA)

Recorrida

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 9.991/2019 e da IN 201/2019 aos docentes do magistério público federal
  2. 2 Se a controvérsia envolve matéria constitucional exigindo recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se a alegada violação a leis federais é meramente reflexa em face de normas infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte não interpôs recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ; além disso, a discussão envolveria interpretação de normas infralegais (Decreto nº 9.991/2019 e IN 201/2019), configurando violação reflexa de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se