AREsp 3025461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência sobre autonomia universitária e art. 53 da LDB, reconhecendo a possibilidade de extinção do curso por inviabilidade econômica e a inexistência de ato ilícito passível de indenização nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: ROBISON CRISTIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Extinção De Curso, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ROBISON CRISTIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autonomia universitária autoriza cláusula contratual que condiciona manutenção de turma a número mínimo de alunos e o encerramento abrupto do curso
  2. 2 se a extinção de curso por inviabilidade econômica configura ato ilícito e gera dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência sobre autonomia universitária e art. 53 da LDB, reconhecendo a possibilidade de extinção do curso por inviabilidade econômica e a inexistência de ato ilícito passível de indenização nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.