AREsp 3187633 - DECISAO

AREsp 3187633 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação pela indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios; assim, não se conheceu do recurso especial sem exame do mérito da questão relativa à autonomia universitária e à validade da abertura de novo edital.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ofensa a Princípios
Constitucional Administrativo Ensino Superior Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ofensa a Princípios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em critérios de universidades (autonomia universitária e vinculação ao edital)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação pela indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios; assim, não se conheceu do recurso especial sem exame do mérito da questão relativa à autonomia universitária e à validade da abertura de novo edital.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.