AREsp 1802410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e versava sobre normas infralegais (resoluções/decretos) que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a conclusão de que o Estado do Paraná agiu regularmente ao recusar diplomas emitidos por IES que não detinham previamente cursos autorizados nas disciplinas em questão.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Recorrido/ente Federativo Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Autonomia Universitária, Reconhecimento/validação De Cursos E Diplomas, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais, Competência Para Analisar Atos Infralegais
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Autonomia Universitária Reconhecimento/validação De Cursos E Diplomas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/ente Federativo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, I, da Lei 9.394/96
  2. 2 ofensa ao art. 40 do Decreto 9.235/2017
  3. 3 incidência da Resolução CNE/CP nº 02/1997 sobre os programas especiais de formação pedagógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e versava sobre normas infralegais (resoluções/decretos) que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a conclusão de que o Estado do Paraná agiu regularmente ao recusar diplomas emitidos por IES que não detinham previamente cursos autorizados nas disciplinas em questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ