REsp 1770114 - DECISAO

REsp 1770114 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito dos dispositivos legais infraconstitucionais invocados (Súmula 211/STJ), uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 53 e 54 da Lei 9.394/96).

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Arquivamento De Documentos De Concurso Público, Princípio Da Publicidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autonomia Universitária Arquivamento De Documentos De Concurso Público Princípio Da Publicidade Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de o Poder Judiciário fixar prazo de arquivamento de documentos de concurso público em face da autonomia universitária
  2. 2 alegada violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.394/96
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito dos dispositivos legais infraconstitucionais invocados (Súmula 211/STJ), uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 53 e 54 da Lei 9.394/96).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.