REsp 1989763 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES FEDERAISDE ENSINO SUPERIOR - IFES. DECRETO N. 9.991/19. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 201/2019. APLICAÇÃO (fl. 489). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos exclusivamente para fins de prequestionamento (fl. 556). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Decreto n. 9.991/2019 e da IN nº 201/2019 aos cargos do magistério federal e cargos técnico-administrativos em educação bem como em relação à autonomia universitária e à extrapolação ao caráter regulamentador dos citados dispositivos legais. Contrarrazões às fls. 629-643. Por meio do parecer de fls. 445-454, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. Quanto às questões arguidas, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 480-486): A despeito da autonomia reconhecida às universidades (art. 207 da CRFB) e da existência de lei especial para a carreira dos Técnicos Administrativos em Educação, são irretocáveis as ponderações do juízo a quo, especialmente as de que: (i) a Lei n.º 11.091/2005 prevê o direito a afastamento do servidor para capacitação, sem explicitar os requisitos e critérios de concessão, suspensão e/ou interrupção da licença; (ii)a minudência sobre a forma de exercício do direito se delega à competência normativa do Decreto, e, enquanto não houver ato normativo específico, é aplicável aquele que regula o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º8.112/1990), porquanto compatível com as disposições da Lei n.º 11.091/2005; (iii) o Decreto nº 9.991/2019, em substituição ao Decreto nº 5.707/2006,prossegue, suprindo a omissão regulamentar constatada, assegurando a efetivação dos efeitos da Lei nº 11.091/2005, inclusive de seu respectivo Decreto; (iv) o Princípio da Especialidade, na interpretação normativa, não restou violado com a novel legislação, porquanto inexistente disposição regulamentadora especial efetivamente disciplinando o plano de desenvolvimento pessoal, com enfoque na necessária formação e capacitação contínua do servidor; (v) não há afronta à hierarquia das leis, porquanto o novo Decreto sucede ao anterior adotado, apresentando de forma mais detalhada e minudente, na linha da competência normativa própria, o preconizado na lei ordinária sobre o plano de desenvolvimento de pessoas e, em especial a viabilização das necessárias capacitações de servidores; (vi) o Plano de Desenvolvimento de Pessoas constitui o instrumento condutor da aplicação de gestão da carreira e este será elaborado por cada órgão da Administração Federal direta e indireta. Logo, as universidades permanecem com a autonomia para compor a forma de melhor desenvolver a função pública pelos seus servidores. A alegada ingerência sobre a elaboração era preconizada no Decreto revogado na medida em o Comitê Gestor também detinha a atribuição de avaliação de observância à Política Nacional de Desenvolvimento Pessoal; (vii) o Decreto nº 9.991/2018, em seu art. 18. dispõe sobre as percepções de natureza provisória, assegurando a remuneração vinculada ao cargo, inclusive, parcelas vinculadas ao desempenho individual do cargo ou institucional, o que afasta a alegação de contrariedade ao Estatuto do Servidor Público Federal, e (viii) não havendo inovação na legislação infralegal, não há como reconhecer vícios aos Princípios administrativos mencionados eficiência e razoabilidade . .. Em reforço, cumpre pontuar que o princípio da autonomia universitária não confere soberania às instituições de ensino superior e sua atuação deve ser balizada pela regulação estatal. Com efeito, o Tribunal de origem julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo se falar em omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. A pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nessa, ainda mais considerando que esta Corte possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo nos casos em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nessa senda, precedentes de ambas as turmas de direito público desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.161/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 100 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC"S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. .. 3. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifos nossos) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II , do RISTJ, nego provimento ao recurso especial . Intimem-se. EMENTA