AREsp 2564159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA local, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 279): REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. FUNDAÇÃO UNIRG. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA ACREDITADA NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO N. 3 DE 22 DE JUNHO DE 2016. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05. ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA RESSALVA ESTIPULADA NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto realmente se tenha violado o disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009, haja vista que não foi oportunizada no primeiro grau de jurisdição a manifestação do Parquet, certo é que não há in casu a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição e tendo em vista o princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF). Alegação de nulidade afastada. 2. Sobre o tema em exame, o Tribunal Pleno do TJTO julgou o incidente de assunção de competência nº 05, rmando as seguintes teses jurídicas: (a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simpli cado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-cientí ca e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; e (b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica; 3. Embora o acórdão não tenha ainda transitado em julgado, a tese rmada pelo Pleno deve ser integralmente aplicada, pois está correta, quanto aos seus fundamentos, e preserva a segurança jurídica. 4. Nos autos de origem, foi proferida medida liminar no dia 19 de janeiro de 2022, determinando que a impetrada instaurasse o procedimento para revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. Como se vê, o caso se enquadra na exceção mencionada no julgamento do IAC nº 05, devendo ser a sentença con rmada em razão da aplicação da teoria do fato consumado, como aliás, se vinha fazendo nessa Corte de Justiça até então. 5. Reexame Necessário conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 337/339). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou contrariedade ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, ao art. 1º da Lei n. 12.016/2019 e ao art. 53, V, da LDB, argumentando: (I) ofensa ao princípio da autonomia universitária; (II) inexistência de ato coator ilegal e de direito líquido e certo e (III) violação do mérito administrativo. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial, às e-STJ fls. 515/519, pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 267/272): Ultrapassado esse ponto, na sequência consigno que o incidente de assunção de competência nº 05, o qual versa sobre o tema dos autos, foi julgado pelo Tribunal Pleno no dia 1º de setembro do corrente ano de 2022, ocasião em que, por maioria, foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simpli cado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-cientí ca e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. .. Nos autos de origem, veri co que foi proferida medida liminar no dia 19 de janeiro de 2022, determinando que a impetrada instaurasse o procedimento para revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. Como se vê, o caso se enquadra na exceção de que trata o julgado acima mencionado, devendo ser a sentença con rmada em razão da aplicação da teoria do fato consumado, como aliás, se vinha fazendo nessa Corte de Justiça até então. Como se vê, o art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, o art. 1º da Lei n. 12.016/2019 e o art. 53, V, da LDB não foram analisados pelo Tribunal de origem, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescreve: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que não ocorreu no caso. Reporto-me , também, ao bem-lançado parecer ministerial, às e-STJ fls. 515/519. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA