AREsp 2769906 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO ATACADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. SOLUÇÃO JURÍDICA INDICADA NO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PERMITIRIA AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE (fl. 305). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB; 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 207 da CF/88, no que concerne à ausência do direito líquido e certo da impetrante/recorrida à revalidação simplificada de diploma estrangeiro, tendo em vista a ausência de ato coator ilegal ou abusivo, porquanto consta vedação expressa à revalidação simplificada no Edital CRPD/Revalidação n. 01/2021, portanto, o acórdão recorrido violou o princípio constitucional da autonomia universitária. Argumenta: Desta feita, impertinente a alusão a direito adquirido ou alcançado pela teoria do fato consumado, eis que evidente a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo por parte da universidade UNIRG, pois agiu em conformidade com as regras do EDITAL CRPD/REVALIDAÇÃO Nº01/2021, por consectário, não há que se falar em direito líquido e certo do recorrido/impetrante de obter, de forma automática, a revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de Medicina. Diante de tal contexto, inequívoca a ausência de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que questionou no writ, por vias transversas, as normas do EDITAL CRPD/REVALIDAÇÃO Nº01/2021, em que a Fundação UNIRG, ao regulamentar o processo ordinário de revalidação de diplomas de graduação do curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino estrangeiras, vedou expressamente, em seu item 8.8, a realização pela via ou tramitação simplificada. Ora, ao se inscrever no certame o impetrante teve plena ciência das regras editalícias, as quais, na esteira da jurisprudência consolidada no STJ, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Neste panorama, tem-se que a decisão judicial que determinou a revalidação automática do diploma do impetrante na modalidade simplificada extrapolou os limites legais ao invadir o mérito do ato administrativo de natureza nitidamente acadêmica e violou o princípio constitucional da autonomia universitária, bem como o disposto nos art. 6º, §§ 1º e 2º, da LIDB e 1º da Lei 12.016/2019, já que não pode se reconhecer como ato jurídico perfeito e direito adquirido do impetrante à revalidação automática do seu diploma em razão de decisão precária e contra legem (fls. 439- 440). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB; 1º da Lei nº 12.016/2009 e contrariedade ao Tema 476 do STF, no que concerne à impossibilidade de se aplicar a Teoria do Fato Consumado para se resguardar situação precária obtida por meio de medida liminar contra legem, tendo em vista que não houve a consolidação da situação jurídica. Traz a seguinte argumentação: Na espécie, observa-se que o acórdão recorrido, acolhendo o fundamento da consolidação da situação fática pelo decurso temporal firmado no IAC n. 05/2022, confirmou a sentença mandamental que ao garantir a impetrante, o direito à revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina, na forma simplificada, violou o princípio da autonomia universitária. À ocasião da sentença, o magistrado justificou a aplicação da Teoria do Fato Consumado, sob o frágil argumento de que a revogação da medida liminar "representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade". De ver-se, porém, que o acórdão negou vigência/contrariou, os artigos 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei 12.016/2019, que versam, respectivamente, sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, e o direito líquido e certo exigível à concessão da ordem mandamental. O primeiro dispositivo, porque a jurisprudência desta Corte, bem como do STF, retratada no julgamento do RE 608482/RN (Tema 476), é consolidada no sentido de que não se aplica a Teoria do Fato Consumado para resguardar situações precárias notadamente aquelas obtidas por força de liminar ou tutela de urgência. .. Ademais, não se pode olvidar que na hipótese em concreto entre a data da concessão da liminar (27/01/2022) e a prolação da sentença (15/06/2022), não houve delonga processual significativa e, tampouco, inércia estatal, portanto, incabível a convalidação de situações inconstitucionais e contrárias à lei. Destarte, não perfectibilizados tais requisitos exigidos pela jurisprudência pátria, não se sustém o único fundamento da sentença, confirmado no acórdão ora recorrido, consubstanciado na Teoria do Fato Consumado. Ademais, não houve consolidação da situação jurídica, uma vez que é de conhecimento notório que nestes casos (mais de 1.500), a Universidade UNIRG sequer encerrou os procedimentos de revalidação com a expedição de diploma apto aos respectivos registros necessários ao regular exercício da profissão de médico no território nacional (fls. 435- 438). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB; 1º da Lei nº 12.016/2009; 53, V, da LDB; art. 207 da CF/88 e contrariedade ao Tema 599 do STJ, no que concerne à ausência do direito adquirido à revalidação de diploma estrangeiro na forma simplificada pelo simples decurso temporal, porquanto a medida liminar concedida viola a autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial da instituição de ensino. Traz a seguinte argumentação: O segundo dispositivo, porque não há que se falar em direito adquirido da impetrante à revalidação dos diplomas na forma simplificada pelo simples decurso temporal, eis que a liminar outrora deferida se revela manifestamente contrária aos artigos 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 1º da Lei 12.016/2019, na medida em que nega a autonomia didático - científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da universidade - UNIRG. Ainda, a impetrante não cuidou de provar que a tramitação simplificada, mesmo frontalmente contrária ao Edital, foi formalmente negada e, à míngua de tal prova, não há que se falar em ato coator hábil a autorizar a concessão da ordem mandamental, de modo a conferir automaticamente ao postulante o direito ao "revalida simplificado". Desta feita, impertinente a alusão a direito adquirido ou alcançado pela teoria do fato consumado, eis que evidente a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo por parte da universidade UNIRG, pois agiu em conformidade com as regras do EDITAL CRPD/REVALIDAÇÃO Nº01/2021 7 , por consectário, não há que se falar em direito líquido e certo da recorrida/impetrante de obter, de forma automática, a revalidação simplificada dos seus diplomas estrangeiros de Medicina. .. Neste panorama, tem-se que a decisão judicial que determinou a revalidação automática dos diplomas da impetrante na modalidade simplificada extrapolou os limites legais ao invadir o mérito do ato administrativo de natureza nitidamente acadêmica e violou o princípio constitucional da autonomia universitária, bem como o disposto nos art. 6º, §§ 1º e 2º, da LIDB e 1º da Lei 12.016/2019, já que não pode se reconhecer como ato jurídico perfeito e direito adquirido da impetrante à revalidação automática dos seus diplomas em razão de decisão precária e contra legem. Por outro lado, avulta-se inquestionável que a imposição pelo Poder Judiciário da forma simplificada para fins de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina, em total afronta ao Edital, como já ressaltado, além de violar a prerrogativa constitucional da autonomia universitária, prevista no art. 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/1996, e 4º e §3º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, reproduzido na atual de n. 01, de 25/07/2022, todos à luz do artigo 207 da CF/88, também contraria a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, retratada no Tema Repetitivo 599 (fls. 438- 440). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e terceira controvérsias, em relação à violação ao art. 207 da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, quanto à segunda e terceira controvérsias, em relação à contrariedade aos Temas n. 476 do STF e 599 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem à luz dos dispositivos indicados, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA