REsp 2187196 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 438): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO CONSUNI/UFAL Nº 22/2015. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue imediatamente a matrícula definitiva do impetrante para o curso de medicina UFAL - campus Arapiraca 2024. 2. A UFAL requer que seja dado provimento ao recurso, para ser denegada a segurança, sob o fundamento da autonomia universitária e da legalidade da instituição do critério de inclusão regional. 3. De acordo com documentação anexada aos autos, o estudante obteve nota 767,38 no ENEM realizado em 2021, suficiente para ingresso no Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas. Ocorre que, por conta da concessão do bônus regional de 10% (dez por cento) na média do ENEM aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas da região, o autor/impetrante não conseguiu vaga no SISU, na opção que selecionou para cursar Medicina na UFAL campus Arapiraca. 4. A Resolução CONSUNI/UFAL nº 22/2015 excedeu os limites da Lei nº 12.711/2012 ao restringir o acesso à Universidade, estabelecendo critérios inexistentes na Lei de cotas, instituindo a aplicação do critério regional. 5. Faz jus o impetrante à sua reclassificação no curso de medicina, sem a cláusula de inclusão regional, respeitando-se a ordem de classificação. Sentença mantida. 6. Apelação da UFAL improvida (fl. 438). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 485). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, 53, IV e V, da Lei 9.394/96, 5º, § 3º, do Decreto 7.824/2012, 44, II, § 1º, da Lei 9.394/96 e 5º da Lei 14.133/2021. Sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido sobre a legalidade e constitucionalidade das cotas regionais e a autonomia didático-científica das universidades. Alega que as universidades federais têm autonomia para elaborar suas próprias normas internas e que as cotas regionais representam uma ação afirmativa legítima e consonante com os princípios fundamentais do Estado Brasileiro. Aduz, por fim, que quando o candidato realiza a inscrição, adere às normas do edital, sujeitando-se às suas exigências, não podendo, assim, afastá-las por ato de sua exclusiva responsabilidade. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. No que tange, preliminarmente, à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da matéria arguida: De acordo com documentação anexada aos autos, o estudante obteve nota 772,7 no ENEM, realizado em 2024.1, suficiente para ingresso no Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas. Ocorre que, por conta da concessão do bônus regional de 10% (dez por cento) na média do ENEM aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas da região, o autor/impetrante não conseguiu vaga no SISU, na opção que selecionou para cursar Medicina na UFAL campus Arapiraca. Tenho para mim que a Resolução nº 22/2015 excedeu os limites da Lei nº 12.711/2012, ao restringir o acesso à Universidade, estabelecendo critérios inexistentes na Lei das Cotas, instituindo a aplicação do critério regional. Neste sentido, há pronunciamento deste Tribunal acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ACRÉSCIMO DE 10% NA NOTA DO ENEM PARA CANDIDATOS QUE CURSARAM TODO O ENSINO MÉDIO EM ALGUNS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RESOLUÇÃO Nº 22/2015 - UFAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 12.016/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. .. 13. Observo que o critério de "inclusão regional" contra o qual se volta a autora tem como supedâneo a Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL, que assim estabelece (art. 1º) "o critério de inclusão regional, com o objetivo de estimular o acesso à Universidade Federal de Alagoas aos candidatos que residem no entorno dos locais de oferta dos Cursos de Graduação desta Universidade, vinculados aos Campi Universitários Fora da Sede". 14. Com efeito, a Resolução nº 22/2015-UFAL ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, de fato prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 15. Por sua vez, a Constituição Federal prevê, em seu art. 19, ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 16. Essa regra constitucional tem o princípio geral da não-discriminação, mas admite exceções, permitindo tratamentos diferenciados, desde que o critério seja constitucionalmente relevante. Todavia, na hipótese em tela, a concessão de benefícios a determinados cidadãos em razão do local onde cursaram o ensino médio e/ou onde residem, parece-me juridicamente irrelevante para fins de seleção de estudantes para curso universitário. 17. Outrossim, a Lei nº 12.711/2012, ao instituir o regime de cotas, estabeleceu critérios de reserva de vagas que devem ser observados para que o tratamento diferenciado seja concedido a determinados grupos de pessoas que desejam concorrer a vagas em estabelecimentos federais de ensino. Dentre tais critérios, contudo, não se encontra o de inclusão regional. 18. Da análise da norma regulamentar acima transcrita, verifica-se que a UFAL estabeleceu o critério de inclusão regional com vistas a estimular o acesso à Universidade dos estudantes que residem no seu entorno. Cabe, então, verificar se tal "bonificação" contraria os princípios da legalidade, isonomia e igualdade. 19. Entendo que assiste razão ao impetrante, pois, a Universidade recorrida, ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem findou por ferir frontalmente a Constituição Federal. 20. Não restam dúvidas que o impetrante restou prejudicado no resultado final do concurso em tela, ficando fora do certame, tendo em conta o critério de inclusão regional adotado pela Universidade - UFAL, bem como a incompatibilidade da Resolução impugnada com a lei e com a Constituição Federal, é de afastar tal regra incidentalmente e, em face da veracidade das alegações trazidas na inicial, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à reclassificação pretendida, afastada a Resolução nº 22/2015-UFAL, no que diz respeito ao critério de inclusão regional. (..)". 10. Precedentes: (TRF5. Processo nº 0806068-75.2021.4.05.8000. Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado. 1ª Turma. Data Julgamento: 25/11/2021) e (TRF5. Processo nº 0800095-63.2022.4.05.8402. Relator: Desembargador Federal (Convocado) Bruno Leonardo Câmara Carrá. 4ª Turma. Data julgamento: 24/05/2022). 11. Negado provimento às apelações. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 12. Improvimento das apelações. (PROCESSO: 08006153620204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022) .. A autonomia universitária e a legitimidade para a adoção de critérios para ingresso no ensino superior devem observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não podem tais prerrogativas criar critérios que sejam discriminatórios. Não restam dúvidas, portanto, de que tal critério deve ser afastado (fls. 433-437). Da leitura do trecho acima transcrito, constato que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo se falar em omissão, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nessa, ainda mais considerando que esta Corte possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo nos casos em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nessa senda, precedentes de ambas as turmas de direito público desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. .. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.243.161/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 100 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC"S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. .. 3. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifos nossos). Ademais, em relação ao art. 5º da Lei 14.133/2021, o aludido dispositivo legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, uma vez que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ARESTO IMPUGNADO. TEMA 1.009/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO GENÉRICO. 1. Para acolher o argumento de que "o pedido deduzido pela parte recorrida no presente processo, no caso, abstenção da UFSC em efetuar qualquer desconto referente ao recebimento da rubrica "URP" no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, encontra óbice na coisa julgada formada nesse mandado de segurança coletivo, processo que garantiu à autarquia recorrente o direito de cobrar dos substituídos os valores recebidos a partir de 17/07/2001", seria indispensável o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Em relação às Súmulas 283 e 284 do STF, as razões delineadas no Agravo Interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que em momento algum tais súmulas foram citadas nele como fundamentação para decidir. Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. Sobre o Tema 1.009/STJ, descabe recurso sobre questão em que o recorrente teve êxito no julgamento impugnado. Ausência de interesse recursal, pressuposto genérico. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). No tocante ao art. 5º do Decreto 7.824/2012, não se conhece da alegada violação pois, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Por fim, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao critério regional para o ingresso nos cursos de graduação, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Desse modo, não prosperam as insurgências recursais. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem honorários uma vez que não fixados na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se. EMENTA