AREsp 2788860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se à menção de dispositivos legais sem a necessária argumentação demonstrativa da violação, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da mera menção a dispositivos legais sem argumentação.
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas.
  3. 3 Allegação de violação da autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96 e art. 207 da CF).

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se à menção de dispositivos legais sem a necessária argumentação demonstrativa da violação, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.