AREsp 2839099 - DECISAO

AREsp 2839099 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque pretende discutir suposta violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: CANDIDATO/IMPETRANTE/RECORRIDO; Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 599 STJ, LINDB
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

CANDIDATO/IMPETRANTE/RECORRIDO

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão de decisões liminares e decurso do tempo
  3. 3 Violação aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque pretende discutir suposta violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.