AREsp 2773149 - DECISAO

AREsp 2773149 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, em especial a questão relativa à impossibilidade de indevida reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possível caráter constitucional da matéria sobre autonomia universitária e sua subsidiariedade ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento das questões suscitadas nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, em especial a questão relativa à impossibilidade de indevida reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.