REsp 2107700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGEAN LUCAS SANTANA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 760): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO A QUE NO DIPLOMA SE FAÇA CONSTAR QUE SEUS TITULARES ESTÃO APTOS AO EXERCÍCIO PLENO DA PROFISSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Hipótese em que se discute se os autores, alunos egressos do curso de Licenciatura em Educação Física do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE Campus Juazeiro do Norte/CE, fazem jus a que em seus diplomas conste que estão aptos ao exercício pleno da profissão em espaços escolares e não-escolares (como academias, clubes, hospitais, ONGs e similares); .. 3. O diploma é documento oficial expedido pelas instituições de ensino, e que possui formatação específica, em que constam as informações próprias deste tipo de documento. Tratando-se o curso em questão de Licenciatura em Educação Física, almejar que no diploma sejam acrescentadas informações outras, alterando sua forma e conteúdo, para que nele se faça constar uma pretensa equiparação com o curso de Bacharelado, significa sobrepor-se ao Regulamento da própria Universidade, e por conseguinte, violação ao princípio da Autonomia Universitária; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, invertido os ônus da sucumbência, para que sejam os autores condenados ao pagamento de honorários R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC, cuja execução ficará suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 881/884). Nas razões de seu recurso (fls. 905/912), os recorrentes alegam violação do art. 43, II, da Lei 9.394/1996 e da Resolução CNE/CES 7/2004, ao argumento de que o curso superior de licenciatura em Educação Física por eles concluído possui carga horária e matriz curricular suficientes para habilitá-los ao exercício pleno da profissão em ambientes escolares e não escolares. Defendem que a negativa de apostilamento nos diplomas para incluir a referência ao bacharelado afronta o ordenamento jurídico. Apontam, ainda, divergência jurisprudencial no âmbito do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Requerem, ao final, o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 925). O recurso foi admitido (fl. 926). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ajuizada por egressos do curso de Licenciatura em Educação Física do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), com o objetivo de obrigar a instituição a apostilar seus diplomas para incluir habilitação ao exercício pleno da profissão em espaços formais (escolares) e não formais (academias, clubes, hospitais, entre outros). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou ao IFCE o apostilamento dos diplomas com a habilitação. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pelo IFCE, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a inclusão pretendida alteraria indevidamente a forma e o conteúdo do diploma, em afronta ao princípio da autonomia universitária. Inicialmente, verifico que os recorrentes, para caracterizar a divergência jurisprudencial, colacionaram apenas julgados oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Nesse sentido, nos termos da Súmula 13 do STJ, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Portanto, não se conhece do recurso nesse ponto. No que concerne aos fundamentos de mérito, observo que a maior parte das alegações dos recorrentes dizem respeito à suposta afronta a atos normativos infralegais, como a Resolução CNE/CES 7/2004, que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REMANEJAMENTO DE POSTES E LINHAS DE TRANSMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Ao STJ não cabe apreciar, por meio de recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal constante no art. 105, III, a, da Constituição Federal. .. (AgInt no AREsp n. 1.830.528/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, destaquei.) Por fim, destaco que o recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 43, II, da Lei 9.394/1996, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado. Assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF, e dessa parte do recurso também não é possível conhecer. Nessa mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA