AREsp 2884049 - DECISAO

AREsp 2884049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares exaradas antes de 30/06/2022
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário no mérito de atos administrativos de revalidação de diplomas em razão da autonomia universitária
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias constitucionais indicadas demandam revisão pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intime-se