AREsp 2557449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia fora decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (autonomia universitária prevista no art. 207 CF), o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e assim mostra-se inviável o exame em sede de recurso especial; por consequência, também se prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SILAS MOTTA FERREIRA; Agravado: UNESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Trancamento De Matrícula, Jubilação, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Autonomia Universitária Trancamento De Matrícula Jubilação Processo Administrativo +4 more

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Parties

SILAS MOTTA FERREIRA

Agravante

UNESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de reativação de matrícula após prazo de trancamento previsto em regimento/contrato
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa para a jubilação/desligamento do aluno
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia fora decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (autonomia universitária prevista no art. 207 CF), o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e assim mostra-se inviável o exame em sede de recurso especial; por consequência, também se prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial