AREsp 2771894 - DECISAO

AREsp 2771894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, porque não se deve relativizar a tese cogente do Tema 599/STJ mediante aplicação da teoria do fato consumado que afastou a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996; portanto, o tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância ao referido Tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: JULIANO FERNANDES MARTINS MELLA; Autoridade Coatora/impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público E Demonstração De Prejuízo, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Temas Repetitivos (tema 599/stj)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público E Demonstração De Prejuízo +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

JULIANO FERNANDES MARTINS MELLA

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para validar decisões liminares que contrariem a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996
  2. 2 Se a ausência de intimação do Ministério Público na origem configura nulidade processual ou exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da tese vinculante consolidada no Tema 599/STJ acerca da autonomia universitária e revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, porque não se deve relativizar a tese cogente do Tema 599/STJ mediante aplicação da teoria do fato consumado que afastou a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996; portanto, o tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância ao referido Tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.