AREsp 2662518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela decadência do direito da Previdência de cessar o auxílio-acidente após mais de dez anos de pagamento simultâneo com aposentadoria, matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e foi fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Applicant: autor; Respondent: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária De Restabelecimento De Auxílio Acidente / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Decadência Do Direito Da Previdência, Cumulação Com Aposentadoria, Cessação De Benefício Acidentário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Decadência Do Direito Da Previdência Cumulação Com Aposentadoria Cessação De Benefício Acidentário Honorários Advocatícios

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Parties

autor

Applicant

INSS

Respondent

Procedural Posture

Ação Acidentária De Restabelecimento De Auxílio Acidente / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração da decadência pela coexistência do pagamento de auxílio-acidente e aposentadoria por mais de dez anos
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 obrigatoriedade do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias ao decidido (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela decadência do direito da Previdência de cessar o auxílio-acidente após mais de dez anos de pagamento simultâneo com aposentadoria, matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e foi fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial