HC 886869 - DECISAO

HC 886869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico, ante a existência de impetração anterior (HC n. 850.386/SP) com liminar indeferida e em regular processamento.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Autoria, Prova, Desclassificação, Corrupção De Menores, Latrocínio, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 500
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Autoria Prova Desclassificação Corrupção De Menores Latrocínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico
  3. 3 não aplicação do art. 387, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico, ante a existência de impetração anterior (HC n. 850.386/SP) com liminar indeferida e em regular processamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.