HC 829632 - DECISAO

HC 829632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício: a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as majorantes e a fixação do regime inicial fechado, e não se reconheceu a atenuante do art.66 do CP por ausência de prova.

Parties
Paciente: NILTON BRUNO RIBEIRO LOBATO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517564-44.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Autoria, Provas, Depoimento Policial, Reconhecimento De Pessoas, Concurso De Pessoas, Majorantes (art.157, §2º II E V; §2º a I), Atenuante Inominada (art.66 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Autoria Provas Depoimento Policial Reconhecimento De Pessoas Concurso De Pessoas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON BRUNO RIBEIRO LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517564-44.2022.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso especial)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício: a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as majorantes e a fixação do regime inicial fechado, e não se reconheceu a atenuante do art.66 do CP por ausência de prova.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus