AREsp 2865839 - DECISAO

AREsp 2865839 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a condenação se baseou apenas na posição de administrador do acusado sem descrição de condutas específicas que o vinculassem ao fato típico, violando o requisito de individualização da conduta e tornando inadequada a aplicação da teoria do domínio do fato como fundamento único; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: IVANOR LUIS ARIOLI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Autoria, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal, Cegueira Deliberada, Responsabilização Penal De Administradores, Individualização Da Conduta, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Autoria Teoria Do Domínio Do Fato Sonegação Fiscal Cegueira Deliberada Responsabilização Penal De Administradores Individualização Da Conduta +2 more

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Parties

IVANOR LUIS ARIOLI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 1.042 do CPC impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a condenação baseada exclusivamente no status societário (posição de administrador) supre a exigência de individualização da conduta para atribuição de autoria penal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato como fundamento único para imputação penal a administradores de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a condenação se baseou apenas na posição de administrador do acusado sem descrição de condutas específicas que o vinculassem ao fato típico, violando o requisito de individualização da conduta e tornando inadequada a aplicação da teoria do domínio do fato como fundamento único; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental