HC 1074867 - ACORDAO

HC 1074867 - ACORDAO

A autoria penal não restou comprovada por elementos autônomos que demonstrem a efetiva participação, comando ou contribuição relevante do paciente na comercialização de combustível fora das especificações, diante do contrato de arrendamento desde 2017, da ausência de ingerência reconhecida em juízo e da quitação da multa pelos locatários; a condenação fundada apenas na titularidade formal e no uso do certificado digital não identifica nexo concreto entre a conduta e o resultado, aproximando-se da responsabilização penal objetiva, vedada no direito penal, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MAURO LUIS MARTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão De Concessão Da Ordem (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido e sentença absolutória restabelecida
Legal Topics
Autoria, Domínio Do Fato, Responsabilização Penal Objetiva, Administração Formal, Arrendamento De Estabelecimento, Uso De Certificado Digital, Nulidade Da Denúncia, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Autoria Domínio Do Fato Responsabilização Penal Objetiva Administração Formal Arrendamento De Estabelecimento +3 more

Case Brief

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Parties

MAURO LUIS MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão De Concessão Da Ordem (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade reconhecida por documentos de fiscalização, relatório de ensaios e decisão administrativa
  2. 2 Autoria não comprovada por ausência de ingerência e de nexo concreto entre conduta do paciente e resultado
  3. 3 Vedação da responsabilização penal objetiva com base apenas na titularidade formal e assinatura por certificado digital

Ratio Decidendi

A autoria penal não restou comprovada por elementos autônomos que demonstrem a efetiva participação, comando ou contribuição relevante do paciente na comercialização de combustível fora das especificações, diante do contrato de arrendamento desde 2017, da ausência de ingerência reconhecida em juízo e da quitação da multa pelos locatários; a condenação fundada apenas na titularidade formal e no uso do certificado digital não identifica nexo concreto entre a conduta e o resultado, aproximando-se da responsabilização penal objetiva, vedada no direito penal, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido e sentença absolutória restabelecida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença e absolver o paciente do delito imputado nos autos da ação penal n. 5001855-27.2023.8.24.0050, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.