AREsp 1876249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária formou convicção sobre materialidade e autoria com base em confissões, laudos, depoimentos e filmagens.

Parties: Agravante: VITOER GONDIN CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Autoria, Materialidade, Prova, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 155 CPP, Art. 386, Inciso VII, CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Autoria Materialidade Prova Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal Reexame De Prova +4 more

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Parties

VITOER GONDIN CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação do art. 155 do CPP
2 violação do art. 386, inciso VII, do CPP
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
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