HC 1039040 - DECISAO

HC 1039040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mandamus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento pessoal (depoimentos em juízo sob contraditório, imagens de vigilância, localização e apreensão do celular subtraído e confissão do co-réu), e a fração de 40% na execução é compatível com a condição de condenado por crime hediondo e reincidente, de modo que a ordem de ofício não se justificou; determinou-se, contudo, a remessa da petição ao Tribunal de Justiça para fins do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO EDUARDO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Autoria, Reconhecimento Pessoal, Provas Testemunhais, Imagens De Câmeras De Vigilância, Fração Para Fins De Benefício Na Execução (40% Vs 1/6), Reincidência, Remessa Para Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Autoria Reconhecimento Pessoal Provas Testemunhais Imagens De Câmeras De Vigilância +3 more

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Parties

THIAGO EDUARDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 adequação da fração de 40% na execução penal em caso de crime hediondo e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mandamus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento pessoal (depoimentos em juízo sob contraditório, imagens de vigilância, localização e apreensão do celular subtraído e confissão do co-réu), e a fração de 40% na execução é compatível com a condição de condenado por crime hediondo e reincidente, de modo que a ordem de ofício não se justificou; determinou-se, contudo, a remessa da petição ao Tribunal de Justiça para fins do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeter a petição ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins do art. 621 do Código de Processo Penal.