HC 871300 - DECISAO

HC 871300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, e não foram demonstradas ilegalidade flagrante na valoração da prova ou na dosimetria que autorizasse o reexame nesta via; o acórdão de origem fundamentou adequadamente autoria e dosimetria.

Parties
Paciente: DENILSON ARANTES; Paciente: ANDERSON MARQUES DA COSTA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Autoria Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Vítima, Reincidência, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Autoria Delitiva Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Vítima Reincidência Revisão Criminal +3 more

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Parties

DENILSON ARANTES

Paciente

ANDERSON MARQUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Ausência de provas de autoria em relação a Anderson
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, e não foram demonstradas ilegalidade flagrante na valoração da prova ou na dosimetria que autorizasse o reexame nesta via; o acórdão de origem fundamentou adequadamente autoria e dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.