AREsp 2330409 - DECISAO

AREsp 2330409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava desconstituir premissas fáticas da decisão recorrida (titularidade e movimentação da conta, ausência de prova da perda de documentos), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autoria Delitiva, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Movimentação Bancária
Direito Penal Processo Penal Autoria Delitiva Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Movimentação Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência da prova da autoria delitiva (alegada pela defesa)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava desconstituir premissas fáticas da decisão recorrida (titularidade e movimentação da conta, ausência de prova da perda de documentos), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.