HC 901611 - DECISAO

HC 901611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se identificou constrangimento ilegal: a Corte de origem fundamentadamente concluiu existir suporte probatório para a condenação do paciente, não se verificando hipótese de decisão do júri dissociada completamente da prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, o que impediria o exame amplo sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO SILVESTRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Autoria Delitiva, Anulação Do Julgamento, Soberania Do Veredicto, Justiça Gratuita, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Autoria Delitiva Anulação Do Julgamento Soberania Do Veredicto Justiça Gratuita +2 more

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Parties

THIAGO SILVESTRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se identificou constrangimento ilegal: a Corte de origem fundamentadamente concluiu existir suporte probatório para a condenação do paciente, não se verificando hipótese de decisão do júri dissociada completamente da prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, o que impediria o exame amplo sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.