AREsp 2464371 - DECISAO

AREsp 2464371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Autoria Delitiva, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Autoria Delitiva Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes da autoria delitiva
  2. 2 Alegada violação ao art. 619 do CPP e exigência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.