AREsp 1769864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão central (autoria delitiva) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder a esse reexame nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que o acusado administrava a fazenda e praticou o crime, havendo dolo e nexo causal, afastando a tese de responsabilidade penal objetiva.

Parties
Agravante: ELENO PEDRO SFAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Autoria Delitiva, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dolo E Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Autoria Delitiva Responsabilidade Penal Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dolo E Nexo Causal +1 more

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Parties

ELENO PEDRO SFAIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 autoria delitiva
  2. 2 responsabilidade penal objetiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão central (autoria delitiva) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder a esse reexame nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que o acusado administrava a fazenda e praticou o crime, havendo dolo e nexo causal, afastando a tese de responsabilidade penal objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental