AREsp 1780017 - DECISAO

AREsp 1780017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por entender que não há omissão a ser sanada, que o acórdão impugnado fundamentou concretamente a possibilidade da autoria e do dolo com base nas circunstâncias dos autos, e que eventual exame da insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIDEAR MARCELINO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autoria Delitiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Autoria Delitiva Teoria Do Domínio Do Fato Reformatio in Pejus Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CIDEAR MARCELINO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão do acórdão
  2. 2 alegada reformatio in pejus
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por entender que não há omissão a ser sanada, que o acórdão impugnado fundamentou concretamente a possibilidade da autoria e do dolo com base nas circunstâncias dos autos, e que eventual exame da insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.