AREsp 2420158 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem analisou adequadamente a autoria à luz do art. 29 do CP, comprovando que o recorrente exercia efetiva administração da empresa e tinha domínio dos fatos; assim, não se admite a revisão de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: IRAN CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Autoria Delitiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Art. 619 Do CPP, Art. 29 Do CP, Súmula N. 7/stj
Crime Tributário Direito Penal Direito Processual Penal Autoria Delitiva Teoria Do Domínio Do Fato Art. 619 Do CPP Art. 29 Do CP Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

IRAN CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 análise da autoria à luz do art. 29 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem analisou adequadamente a autoria à luz do art. 29 do CP, comprovando que o recorrente exercia efetiva administração da empresa e tinha domínio dos fatos; assim, não se admite a revisão de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental