AREsp 1891459 - DECISAO

AREsp 1891459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o alegado vício do art. 227 do CPP nem atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: CLAITON FERREIRA PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Autoria E Materialidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Autoria E Materialidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAITON FERREIRA PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade no crime de roubo (art. 157, § 2º, II, do Código Penal)
  3. 3 Não atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o alegado vício do art. 227 do CPP nem atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.