HC 1010880 - ACORDAO

HC 1010880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência imediata de audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando a prisão foi decretada por mandado judicial e reavaliada; a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à participação da agravante em organização criminosa e à necessidade de garantia da ordem pública; e o excesso de prazo não configurou ilegalidade diante da complexidade do processo e das dificuldades estruturais do Judiciário.

Parties
Agravante: KAYLANE SFALSIN FREITAS; Respondent: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Organização Criminosa Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

KAYLANE SFALSIN FREITAS

Agravante

Autoridade coatora

Respondent

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência imediata de audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando a prisão foi decretada por mandado judicial e reavaliada; a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à participação da agravante em organização criminosa e à necessidade de garantia da ordem pública; e o excesso de prazo não configurou ilegalidade diante da complexidade do processo e das dificuldades estruturais do Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.